RFB emite nova portaria regulamentando a consensualidade fiscal
No último dia 18 de novembro de 2024, foi publicada a Portaria Sutri nº 72/2024, que detalha o funcionamento do programa Receita de Consenso, uma importante iniciativa da Receita Federal para resolver questões tributárias de forma consensual e preventiva, antes da fase contenciosa administrativa. O programa permite que contribuintes e a administração tributária dialoguem de maneira mais […]
DIRBI: a nova obrigatoriedade da RFB. Confira essa e outras atualizações em nossa newsletter!
A newsletter de julho já está no ar! Nesta edição, trazemos informações essenciais sobre a nova obrigatoriedade da Receita Federal: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Todas as empresas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais precisam se atentar para a nova exigência, que visa aumentar a transparência. […]
RFB lança autorregularização de débitos de subvenções de ICMS
A Receita Federal do Brasil (RFB), nesse dia 02, publicou uma Instrução Normativa responsável por regulamentar o programa de autorregularização incentivada dos débitos apurados em desacordo com a Lei 12.973/14, trazendo condições favoráveis de pagamento dos respectivos. Por isso, reunimos em tópicos objetivos as principais informações, confira: Quem pode participar? Contribuintes que excluíram valores a […]
O que esperar da RFB para 2023 – parte 2
Planejamento para 2023 A fiscalização atua com o objetivo de aproximar a arrecadação efetiva potencial para garantir os recursos necessários ao funcionamento do Estado, nas áreas de educação, saúde, segurança pública e previdência social, entre outras, ampliando a conformidade tributária em obediência à legalidade e combatendo a sonegação fiscal e demais ilícitos tributários. Tais fundamentos […]
O que esperar da RFB para 2023
Resultados de 2022 A fiscalização atua com o objetivo de aproximar a arrecadação efetiva potencial para garantir os recursos necessários ao funcionamento do Estado, nas áreas de educação, saúde, segurança pública e previdência social, entre outras, ampliando a conformidade tributária em obediência à legalidade e combatendo a sonegação fiscal e demais ilícitos tributários. Tais fundamentos […]
3 pontos de atenção fiscal para a criação de uma holding familiar
A holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de facilitar a administração de bens e cumprimento de obrigações fiscais.
Holding rural e tributação
A atividade rural no Brasil é, na maioria das vezes, exercida na pessoa física do produtor rural, envolvendo, além das operações comerciais peculiares, um grande volume de recursos financeiros na compra e venda de insumos, maquinários e na comercialização do produto da safra.
Quais os impactos das diversas alterações da TIPI nos últimos meses?
O ano de 2022 vem trazendo diversas mudanças de tributação para os contribuintes de IPI e isso gera uma insegurança jurídica enorme para as empresas.
Crédito de ICMS entre matriz e filial
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, e reconheceu a repercussão geral com a tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. […]
Tributação de ISS e ICMS na mineração de criptoativos
A tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, movimenta o mercado de criptoativos, após a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem a intenção de regulamentar a prestação de serviços de criptoativos. Este PLP traz conceitos e diretrizes, em especial para a parte regulatória e criminal, mas deixa em aberto a […]