Acordo Paulista
No dia 07 de fevereiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou o primeiro edital do Acordo Paulista, visando a quitação de débitos de ICMS já inscritos em Dívida Ativa. Buscando incentivar os contribuintes, o programa oferece descontos de até 100% dos juros, assim como parcelamentos em até 120 vezes e a […]
Carf admite dedução da Cofins os descontos concedidos a devedor
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sedimentou entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo da Cofins aqueles descontos concedidos ao devedor para regularização de dívidas. A Cofins, que é uma contribuição social, possui como base de cálculo a receita bruta das empresas, o que tornava questionável a sua […]
Programa para autorregularização de dívidas tributárias da Receita tem prazo para adesão até 1º de abril
Instituído pela Lei 14.740/23, o Programa de Autorregularização Incentivada iniciou no 2º dia de janeiro e deve ir até o dia 1º de abril. Será possível aos contribuintes assumirem os débitos administrados pela Receita Federal, desistindo de eventuais processos em troca de abono nos juros e multas. Vale ressaltar que o programa não compreende os […]
PGFN lança edital para transação de dívidas inscritas junto à União
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novo programa de transação por adesão de dívidas inscritas junto à União. O prazo para inscrição ao edital é de até as 19h do dia 30/04/2024. Através da participação, o contribuinte poderá negociar dívidas de até 45 milhões de reais, com opções de parcelamentos que variam até […]
Alterações relevantes para 2024
Caros clientes, amigos e parceiros, Nos encontramos em um momento de mudanças significativas no cenário tributário nacional, com profundas transformações legislativas e jurisprudenciais. No material anexo, relatamos um pouco do que aconteceu em 2023 com a criação de novas leis e julgamentos de temas relevantes pelos tribunais superiores, acarretando grande impacto nas operações das empresas […]
O que esperar da RFB para 2023 – parte 2
Planejamento para 2023 A fiscalização atua com o objetivo de aproximar a arrecadação efetiva potencial para garantir os recursos necessários ao funcionamento do Estado, nas áreas de educação, saúde, segurança pública e previdência social, entre outras, ampliando a conformidade tributária em obediência à legalidade e combatendo a sonegação fiscal e demais ilícitos tributários. Tais fundamentos […]
Receita Federal proíbe “juros sobre juros” em correção de créditos fiscais
Por Joice Bacelo – Do Rio 14/07/2022 15h23 – Atualizado há um dia Norma dita como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União A Receita Federal se posicionou, nesta quinta-feira, sobre a forma como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União. […]
O que esperar da RFB para 2023
Resultados de 2022 A fiscalização atua com o objetivo de aproximar a arrecadação efetiva potencial para garantir os recursos necessários ao funcionamento do Estado, nas áreas de educação, saúde, segurança pública e previdência social, entre outras, ampliando a conformidade tributária em obediência à legalidade e combatendo a sonegação fiscal e demais ilícitos tributários. Tais fundamentos […]
O que esperar do novo governo para a área tributária?
Discutida por muito tempo, a Reforma Tributária possivelmente será um dos principais temas a ser discutido pelo novo governo Com o fim das eleições e com o final do ano chegando é comum pensarmos sobre o que a área tributária nos reserva com tamanhas mudanças. Dentre as principais propostas feitas pelos candidatos encontram-se reajustes no […]
Seguro de vida como ferramenta para o planejamento sucessório
O seguro de vida pode fazer a diferença no planejamento sucessório, caso ocorra alguma eventualidade como, por exemplo, o falecimento de um sócio em uma empresa familiar. Nem todos sabem, mas o seguro de vida é uma ferramenta essencial no que diz respeito ao planejamento sucessório, visto que, com ele, o indivíduo pode destinar o […]