IPI na composição gráfica? Carf diz que sim!
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as atividades de composição gráfica na confecção de embalagens personalizadas devem ser tributadas pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta decisão impactante ressalta a importância de compreender as nuances tributárias em nosso cenário empresarial. Os conselheiros do Carf entenderam que há um processo de industrialização realizado […]
TJSP garante ao contribuinte o direito de gerir livremente os créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão relevante para os contribuintes. A 13ª Câmara de Direito Público tornou opcional a transferência de créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre estados. Esta decisão representa um marco, considerando o recente contexto legal que buscava obrigar essa transferência. Com as mudanças […]
RFB lança autorregularização de débitos de subvenções de ICMS
A Receita Federal do Brasil (RFB), nesse dia 02, publicou uma Instrução Normativa responsável por regulamentar o programa de autorregularização incentivada dos débitos apurados em desacordo com a Lei 12.973/14, trazendo condições favoráveis de pagamento dos respectivos. Por isso, reunimos em tópicos objetivos as principais informações, confira: Quem pode participar? Contribuintes que excluíram valores a […]
Receita reabre programa Litígio Zero
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, o qual oferece condições especiais para a quitação de débitos tributários. Agora, pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 50 milhões têm a chance de resolver suas pendências com até 100% de redução dos juros e multas. Confira algumas informações e condições do programa: Prazo […]
Parcelamento posterior ao bloqueio de valores é suficiente para liberação de valores?
Após algumas controvérsias acerca, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o parcelamento fiscal firmado posterior ao bloqueio de valores não obriga a liberação dos mesmos, diferente se realizado antes da constrição, caso em que deverá ocorrer o levantamento da ordem de bloqueio. Esse entendimento ficou firmado em sede de Recurso […]
Lucro Real: empresas devem recolher IRPJ e CSLL de devolução de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Os magistrados entenderam que, quando uma empresa deduz esses valores na apuração do Lucro Real em um exercício anterior, a restituição constitui uma nova receita, sujeita à tributação. Essa decisão ratifica o artigo […]
2 grandes motivos para você contratar uma consultoria tributária ao começar um negócio
Iniciar um negócio é emocionante, mas também pode ser um terreno complexo, especialmente quando se trata de questões tributárias. Por isso, é de grande valia a contratação de uma consultoria tributária no início de qualquer empreendimento. Primeiro, por uma questão de segurança, afinal, manter-se em conformidade com as leis tributárias pode ser uma tarefa desafiadora […]
Créditos de IPI não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS
Um marco importante no cenário tributário! O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefícios concedidos às empresas exportadoras, não entram na base de cálculo do PIS e da COFINS. Os créditos presumidos de IPI são essenciais para incentivar as exportações, proporcionando ressarcimento às empresas […]
É possível a extinção de execução fiscal de pequeno valor, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), no final de 2023, estabeleceu que é legítimo encerrar execuções fiscais de pequeno valor. A Ministra Relatora, Cármem Lúcia, salientou que o custo do processo judicial para essas execuções é maior do que o valor da dívida perseguida pelo credor público. Para uma compreensão mais clara, a execução fiscal é […]
ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins!
O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada recentemente. O ICMS-ST é um mecanismo pelo qual o imposto é recolhido antecipadamente na cadeia de […]