TJSP garante ao contribuinte o direito de gerir livremente os créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão relevante para os contribuintes. A 13ª Câmara de Direito
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No dia 07 de fevereiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou o primeiro edital do Acordo
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