Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS
Por Joice Bacelo — Do Rio 21/06/2022 05h00 · Atualizado há 4 horas A Justiça tem impedido a União de cobrar tributos federais sobre os ganhos obtidos pelas empresas com incentivos fiscais de ICMS. Há decisões contra a incidência de Imposto de Renda (IR) e CSLL, além do PIS e da Cofins. Tribunais têm entendido […]
Planejamento Tributário para unicórnios
A sua startup alcançou 1 bilhão e agora precisa se reposicionar no roadmap tributário? Saiba como o planejamento tributário pode manter sua empresa em conformidade com o Fisco O Brasil possui um sistema tributário bastante complexo e, em decorrência disso, manter-se em dia com as exigências fiscais pode ser um grande desafio, ainda mais quando a […]
3 pontos de atenção fiscal para a criação de uma holding familiar
A holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de facilitar a administração de bens e cumprimento de obrigações fiscais.
Holding rural e tributação
A atividade rural no Brasil é, na maioria das vezes, exercida na pessoa física do produtor rural, envolvendo, além das operações comerciais peculiares, um grande volume de recursos financeiros na compra e venda de insumos, maquinários e na comercialização do produto da safra.
Quais os impactos das diversas alterações da TIPI nos últimos meses?
O ano de 2022 vem trazendo diversas mudanças de tributação para os contribuintes de IPI e isso gera uma insegurança jurídica enorme para as empresas.
Gastos com LGPD devem gerar compensação tributária às empresas?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde 18/09/2020 e o início da aplicação das sanções se deu em agosto de 2021, com um rol variado de sanções administrativas, bem como censuras, multa pecuniária e restritiva de atividades, conforme art. 52 da LGPD.
Execução Fiscal: defesa de administradores e a força vinculante do IRDR
A finalidade do IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) é trazer oportunidade aos sócios/gestores da defesa prévia em oposição a imputação de responsabilidade por dívidas das empresas, e assim, evitar bloqueio de bens pessoais, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC/15).
Adesão à transação do ágio não se dá por operação
Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema, terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Isso se deve ao fato de que a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese.
Fim do ICMS sobre a TUSD e TUST
A Lei Complementar nº 194/2022 promoveu diversas alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, a fim de reconhecer a energia elétrica e outras mercadorias como bem essencial. Desta forma, a lei complementar trouxe a vedação de fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral e […]
Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um tributo federal, com caráterextrafiscal, com cobrança anual e tem fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse deimóvel rural, conforme inciso VI do art. 153 da Constituição Federal e instituído pela Lei n.9.393/96. A criação do ITR foi com o intuito de estimular […]