Crédito de ICMS entre matriz e filial
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, e reconheceu a repercussão geral com a tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. […]
Tributação de ISS e ICMS na mineração de criptoativos
A tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, movimenta o mercado de criptoativos, após a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem a intenção de regulamentar a prestação de serviços de criptoativos. Este PLP traz conceitos e diretrizes, em especial para a parte regulatória e criminal, mas deixa em aberto a […]
Tributação do ganho de capital na venda de imóveis rurais
Toda vez que houver venda de imóvel, é necessário observar se é obrigatório recolher o imposto sobre o ganho de capital ou, como é chamado, imposto de lucro imobiliário. De forma resumida, o Imposto de Renda de Ganho de Capital, é um imposto pago na venda da propriedade e incide sobre a diferença (positiva) entre […]
Hotéis e empresas de eventos ganham novo prazo para negociar dívidas com a União
Acaba de ser prorrogado, para 30 de junho de 2022, o prazo para que empresas de todos os portes que atuam no setor de eventos e que tenham dívidas fiscais em razão da pandemia negociem o valor da dívida com a União. Esta possibilidade está prevista na Portaria 21.561/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A adesão deve ser feita no portal Regularize.
Dívidas da pandemia são prorrogadas para produtores rurais
Acaba de ser prorrogado para 30 de junho de 2022, até às 19h, o prazo para que produtores rurais e agricultores familiares que tenham dívidas em razão do não pagamento das parcelas de crédito rural ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária negociem o valor da dívida com a União. Com isso, o contribuinte ganha mais tempo para analisar as modalidades previstas na legislação e regularizar sua situação fiscal com condições diferenciadas e com bons descontos de multa, juros e encargos. Para aderir é preciso acessar o portal Regularize.
Relação entre o planejamento sucessório e a economia tributária: o que é preciso saber?
O Brasil possui um sistema tributário altamente complexo e as famílias têm buscado se resguardar e proteger seu patrimônio, principalmente no tocante à herança. Dessa forma, o tema “planejamento sucessório” é importante e se faz cada vez mais necessário. Mas o que é planejamento sucessório? O planejamento sucessório é um sistema que visa a proteção […]
Criptoativos e os desafios da tributação
O mundo contemporâneo tem trazido diversos questionamentos sobre a tributação e, principalmente, sobre os criptoativos. Os criptoativos são uma representação digital de valores transacionados, e têm nas criptomoedas sua principal representação. Jovens investidores se tornaram adeptos principalmente depois da valorização surpreendente dobitcoin. É possível identificar quatro ordens de riscos jurídicos nas transações com criptoativos, dentre […]
Tributação no metaverso: quais os desafios?
O mundo digital trouxe inúmeros benefícios e com eles algumas situações diversas para aqueles que são do mundo analógico. O primeiro deles é saber o que é metaverso. Metaverso tem como conceito uma realidade paralela em um mundo virtual, onde uma pessoa pode ter uma experiência de imersão. Assim, o metaverso não é algo real, […]
Tributação é vilã do ovo de Páscoa, mas preços podem melhorar no ano que vem
Com os preços dos ovos de Páscoa até 40% mais altos, comparados a 2021, redes varejistas estão dedicando espaços menores para as sessões de ovos de chocolate, e o setor produtivo acaba apreensivo diante da expectativa de venda este ano.
Penhor rural: aspectos gerais
É muito comum o questionamento do que seria o penhor rural. É considerado penhor rural um instrumento utilizado pelos agricultores ou criadores, por meio do qual instituem obrigações que serão adimplidas por suas culturas (penhor agrícola) ou animais (penhor pecuário). O penhor se caracteriza como a transferência da posse de uma coisa móvel, oferecida ao […]