O Supremo Tribunal Federal (STF), no final de 2023, estabeleceu que é legítimo encerrar execuções fiscais de pequeno valor. A Ministra Relatora, Cármem Lúcia, salientou que o custo do processo judicial para essas execuções é maior do que o valor da dívida perseguida pelo credor público.

Para uma compreensão mais clara, a execução fiscal é o método usado pelos órgãos públicos para cobrar o que é devido pelos contribuintes.

Como resultado dessa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma normativa, estabelecendo que o início desses processos exigirá uma tentativa prévia de conciliação e o protesto do título.

Essa medida terá um grande impacto no funcionamento do Judiciário, otimizando o fluxo de trabalho e acelerando outros processos.

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