A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novo programa de transação por adesão de dívidas inscritas junto à União. O prazo para inscrição ao edital é de até as 19h do dia 30/04/2024.

Através da participação, o contribuinte poderá negociar dívidas de até 45 milhões de reais, com opções de parcelamentos que variam até 120 e 145 meses, essa última destinada a microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e outras; além de contar com descontos que podem chegar a 70% do valor.

O edital trouxe, portanto, três modalidades de adesão: transação por adesão na cobrança de dívida ativa da União, do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

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