IPI na composição gráfica? Carf diz que sim!
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as atividades de composição gráfica na confecção de embalagens personalizadas devem ser tributadas pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta decisão impactante ressalta a importância de compreender as nuances tributárias em nosso cenário empresarial. Os conselheiros do Carf entenderam que há um processo de industrialização realizado […]
3 pontos de atenção fiscal para a criação de uma holding familiar
A holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de facilitar a administração de bens e cumprimento de obrigações fiscais.
Holding rural e tributação
A atividade rural no Brasil é, na maioria das vezes, exercida na pessoa física do produtor rural, envolvendo, além das operações comerciais peculiares, um grande volume de recursos financeiros na compra e venda de insumos, maquinários e na comercialização do produto da safra.
Quais os impactos das diversas alterações da TIPI nos últimos meses?
O ano de 2022 vem trazendo diversas mudanças de tributação para os contribuintes de IPI e isso gera uma insegurança jurídica enorme para as empresas.
Gastos com LGPD devem gerar compensação tributária às empresas?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde 18/09/2020 e o início da aplicação das sanções se deu em agosto de 2021, com um rol variado de sanções administrativas, bem como censuras, multa pecuniária e restritiva de atividades, conforme art. 52 da LGPD.
Execução Fiscal: defesa de administradores e a força vinculante do IRDR
A finalidade do IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) é trazer oportunidade aos sócios/gestores da defesa prévia em oposição a imputação de responsabilidade por dívidas das empresas, e assim, evitar bloqueio de bens pessoais, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC/15).
Adesão à transação do ágio não se dá por operação
Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema, terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Isso se deve ao fato de que a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese.
Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um tributo federal, com caráterextrafiscal, com cobrança anual e tem fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse deimóvel rural, conforme inciso VI do art. 153 da Constituição Federal e instituído pela Lei n.9.393/96. A criação do ITR foi com o intuito de estimular […]
Crédito de ICMS entre matriz e filial
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, e reconheceu a repercussão geral com a tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. […]
Tributação de ISS e ICMS na mineração de criptoativos
A tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, movimenta o mercado de criptoativos, após a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem a intenção de regulamentar a prestação de serviços de criptoativos. Este PLP traz conceitos e diretrizes, em especial para a parte regulatória e criminal, mas deixa em aberto a […]