Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores reembolsados pelo contribuinte substituído ao substituto, relativos ao ICMS-ST, não geram créditos para as contribuições ao PIS e Cofins. Para o ministro relator, Mauro Campbell, a lógica é de que, sem uma lei específica criando o crédito presumido, não é possível gerar crédito […]
TJSP garante ao contribuinte o direito de gerir livremente os créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão relevante para os contribuintes. A 13ª Câmara de Direito Público tornou opcional a transferência de créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre estados. Esta decisão representa um marco, considerando o recente contexto legal que buscava obrigar essa transferência. Com as mudanças […]
RFB lança autorregularização de débitos de subvenções de ICMS
A Receita Federal do Brasil (RFB), nesse dia 02, publicou uma Instrução Normativa responsável por regulamentar o programa de autorregularização incentivada dos débitos apurados em desacordo com a Lei 12.973/14, trazendo condições favoráveis de pagamento dos respectivos. Por isso, reunimos em tópicos objetivos as principais informações, confira: Quem pode participar? Contribuintes que excluíram valores a […]
Fim do ICMS sobre a TUSD e TUST
A Lei Complementar nº 194/2022 promoveu diversas alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, a fim de reconhecer a energia elétrica e outras mercadorias como bem essencial. Desta forma, a lei complementar trouxe a vedação de fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral e […]
Crédito de ICMS entre matriz e filial
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, e reconheceu a repercussão geral com a tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. […]
Tributação de ISS e ICMS na mineração de criptoativos
A tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, movimenta o mercado de criptoativos, após a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem a intenção de regulamentar a prestação de serviços de criptoativos. Este PLP traz conceitos e diretrizes, em especial para a parte regulatória e criminal, mas deixa em aberto a […]
Transação Tributária para empresas: acordos e negociação
Desde que foi publicada a Lei nº 13988/2020, trazendo regras sobre transação tributária, há vários impasses sobre o tema. Entretanto, a transação tributária é, sem dúvidas, novidade que tem provocado amplo debate entre os operadores do direito, em especial entre aqueles que atuam no campo do direito tributário. A afirmação “resolutiva de litígio” não foi […]
ICMS sobre gás importado: Mato Grosso do Sul vence disputa no STF
Entenda a disputa no MS sobre o gasoduto vindo da Bolívia O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste último 22 de outubro, por maioria de votos dos ministros presentes, que o estado do Mato Grosso do Sul deve receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo gás importado da Bolívia. […]
Governo Paulista decretou o fim de alguns incentivos do ICMS: entenda mais
Entenda quais produtos perdem totalmente o benefício e aqueles que terão suas alíquotas diminuídas Na última sexta-feira (20/08), os empresários de diversos ramos receberam uma má notícia: por intermédio do Decreto n. 65.156, alguns dos benefícios fiscais oferecidos às empresas estão com os seus dias contados, sendo que o fim desses incentivos do ICMS foi […]
CBS e a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS
CBS afasta a problemática causada pela inclusão do ICMS nas bases do PIS e da COFINS. De acordo com o Ministério da Economia, essa primeira proposta ou “sugestão” para a iniciar a reforma tributária trata, tão-somente, da unificação e substituição do PIS e da COFINS pela “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”. O […]