Programa de parcelamento de débitos de ICMS instituído pelo Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo institui através do Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019, o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O PEP prevê a liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de […]