Portaria SRE nº 64/2025: São Paulo inicia a transição para o fim do ICMS-ST
O que é importante saber? Em São Paulo, uma das mudanças mais aguardadas do ICMS já tem data para começar. A Sefaz-SP publicou a Portaria SRE nº 64/2025, que altera a Portaria CAT nº 68/2019, para excluir mercadorias da Substituição Tributária do ICMS. Com a medida, 12 setores e mais de 130 itens deixam de […]
Impactos Recentes no ICMS Paulista: O que sua empresa precisa saber
No dia 18 de agosto de 2025, a SEFAZ/SP publicou dois atos normativos que alteram pontos importantes da gestão do ICMS no Estado de São Paulo. Embora sejam textos curtos, os efeitos são relevantes para empresas de diferentes setores e exigem atenção imediata dos gestores tributários. 1. O que mudou com a Portaria SRE nº […]
Fintechs sob vigilância: o que sua empresa precisa saber agora
Receita Federal publica IN nº 2278/25 e amplia fiscalização sobre fintechs No dia 29 de agosto de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 2278/25. O ato, de apenas quatro artigos, chega em um momento estratégico: foi editado logo após a deflagração da operação “Carbono […]
Créditos Tributários: Dinheiro esquecido que pode voltar para o caixa da sua empresa
Imagine recuperar milhares (ou até milhões) de reais que sua empresa pagou a mais em impostos. Parece bom demais para ser verdade? Não é! Estamos falando dos créditos tributários – valores pagos indevidamente ou acima do necessário ao governo, que podem ser recuperados e transformar significativamente a saúde financeira do seu negócio. Mas afinal, o […]
Inteligência artificial e impostos: o futuro da gestão tributária já começou
Como a tecnologia está mudando a gestão tributária (e como sua empresa pode se beneficiar) Por Felipe Maia Você já imaginou sua equipe fiscal conseguindo processar milhares de documentos tributários em minutos, identificar automaticamente oportunidades de economia de impostos que passariam despercebidas por anos, e ainda prever com precisão os impactos de mudanças na legislação […]
Impostos: Entenda de Uma Vez por Todas
por AZM Law -– Leitura de 3 min Cena rápida: fim de mês, você confere o extrato e… surpresa, tem um DARF novo na fila. Você solta um “lá vem mais imposto”, gira a tela do celular e tenta lembrar qual sigla é aquela. Cinco minutos depois, já está fazendo conta na cabeça, adiando um […]
Difal-ICMS e a base de cálculo do PIS/Cofins: A nova decisão do STJ e seus impactos
A Primeira Turma do STJ decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, as empresas que incluíam o Difal nessas bases podem agora compensar os valores pagos a mais. O Difal é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a do estado de origem nas operações interestaduais, com […]
Distribuidora tem pedido de restituição de ICMS-ST negado pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recentemente a uma distribuidora de combustíveis o direito de pleitear a restituição do ICMS-ST (Substituição Tributária) pago a mais. A 2ª Turma do STJ determinou que, no regime de substituição tributária, somente a refinaria, responsável pelo recolhimento do imposto por toda a cadeia produtiva, poderia solicitar a devolução, […]
Pagamento de ICMS através de precatórios
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de compensação de dívidas do ICMS com precatórios, especificamente no caso da Lei do Amazonas. A questão chegou à Corte por meio de uma ação do PSDB, que contesta a forma como a compensação é feita e sua possível violação do princípio constitucional […]
Justiça reconhece direito de saída dos estabelecimentos de mesma titularidade sem incidência do ICMS diferido
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia (MG) decidiu que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais não pode exigir o recolhimento do ICMS nas transferências de sucata entre galpões da mesma titularidade, mesmo que haja diferimento. A Justiça reconheceu que a simples movimentação dos materiais, adquiridos com diferimento, para outra instalação […]