Receita Federal publica IN nº 2278/25 e amplia fiscalização sobre fintechs

No dia 29 de agosto de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 2278/25. O ato, de apenas quatro artigos, chega em um momento estratégico: foi editado logo após a deflagração da operação “Carbono Oculto”, que investiga crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio em esquemas sofisticados de movimentações financeiras.

O que muda?

A norma equipara fintechs e demais instituições de pagamento aos bancos tradicionais no cumprimento da obrigação acessória chamada “e-Financeira”.

Essa declaração reúne informações sobre operações financeiras de maior valor, permitindo que a Receita Federal monitore com mais precisão movimentações que possam indicar crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.

Até então, apenas bancos estavam sujeitos a essa exigência. Com a nova instrução, fintechs passam a integrar o mesmo sistema de fiscalização.

Por que agora?

O governo vinha tentando fechar o que a própria Receita chamou de “vácuo regulatório explorado pelo crime organizado”.

Um passo anterior foi a IN nº 2219/24, que previa que movimentações via PIX acima de R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 15 mil (pessoas jurídicas) fossem incluídas na “e-Financeira”. A medida foi revogada após críticas e pressão política, rotulada como uma tentativa de “taxar o PIX”.

Agora, o recado é diferente: não se trata de tributar transações via PIX, mas sim de estender a obrigação de reporte às fintechs, colocando-as sob o mesmo nível de exigências fiscais já aplicadas aos bancos tradicionais.

Impactos para fintechs e empresas

A mudança traz efeitos imediatos:

• Mais custos de compliance: fintechs precisarão reforçar controles internos e tecnologia para cumprir a obrigação.
• Atenção a operações de alto valor: maior chance de monitoramento por parte da Receita.
• Aproximação regulatória entre fintechs e bancos: o setor deixa de ser tratado como “alternativo” para assumir as mesmas responsabilidades.

Para empresas que utilizam fintechs como principal canal de pagamentos ou investimentos, é essencial acompanhar como essas instituições se adequarão.

O que as empresas devem fazer?

• Monitorar as fintechs utilizadas: verificar se já se preparam para cumprir a nova obrigação.
• Revisar controles internos: garantir que as informações transmitidas estejam alinhadas ao compliance da empresa.
• Antecipar riscos: avaliar se movimentações de alto valor precisam de políticas adicionais de governança.

Conclusão

A publicação da IN nº 2278/25, logo após a operação “Carbono Oculto”, mostra que a Receita Federal está elevando o nível de vigilância sobre o sistema financeiro como um todo.

Para as empresas, a mensagem é clara: em um ambiente regulatório em constante mudança, antecipar-se é a única forma de evitar riscos e transformar obrigações em segurança.

Na AZM Law, acompanhamos de perto cada medida regulatória para orientar nossos clientes de forma prática, estratégica e segura.