Distribuidora tem pedido de restituição de ICMS-ST negado pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recentemente a uma distribuidora de combustíveis o direito de pleitear a restituição do ICMS-ST (Substituição Tributária) pago a mais. A 2ª Turma do STJ determinou que, no regime de substituição tributária, somente a refinaria, responsável pelo recolhimento do imposto por toda a cadeia produtiva, poderia solicitar a devolução, […]
STJ mantém posicionamento de não incidência de IR em Stock Options
Em decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração ajuizados pela Fazenda Nacional, mantendo a tese vinculante sobre a tributação dos Stock Option Plans. A decisão reforça o entendimento de que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide quando o empregado decide revender as açõesadquiridas por meio […]
STJ define tributação de Stock Options
No dia 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o Tema 1.226, que o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide na concessão de stock options ou no seu exercício. Essa decisão é um marco importante para empresas que utilizam esses planos como incentivo. Principais Pontos: Essa […]
Contribuição previdenciária incide sobre insalubridade: diz STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de adicional de insalubridade. A tese aprovada pelo colegiado foi clara: “Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade em razão de sua natureza remuneratória”. O relator do caso, ministro […]
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores reembolsados pelo contribuinte substituído ao substituto, relativos ao ICMS-ST, não geram créditos para as contribuições ao PIS e Cofins. Para o ministro relator, Mauro Campbell, a lógica é de que, sem uma lei específica criando o crédito presumido, não é possível gerar crédito […]
3 pontos de atenção fiscal para a criação de uma holding familiar
A holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de facilitar a administração de bens e cumprimento de obrigações fiscais.
Holding rural e tributação
A atividade rural no Brasil é, na maioria das vezes, exercida na pessoa física do produtor rural, envolvendo, além das operações comerciais peculiares, um grande volume de recursos financeiros na compra e venda de insumos, maquinários e na comercialização do produto da safra.
Quais os impactos das diversas alterações da TIPI nos últimos meses?
O ano de 2022 vem trazendo diversas mudanças de tributação para os contribuintes de IPI e isso gera uma insegurança jurídica enorme para as empresas.
Gastos com LGPD devem gerar compensação tributária às empresas?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde 18/09/2020 e o início da aplicação das sanções se deu em agosto de 2021, com um rol variado de sanções administrativas, bem como censuras, multa pecuniária e restritiva de atividades, conforme art. 52 da LGPD.
STJ decide limitar a base de cálculo das contribuições para terceiros a 20 salários mínimos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, recentemente, nos autos do Recurso Especial (REsp) n. 1.570.980 que a base de cálculo das contribuições devidas para terceiros devem ter sua base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. O acórdão ainda não foi publicado, porém é possível ter acesso a sua ementa através do […]