Decisão do CARF sobre o afastamento da multa de mora em procedimento de denúncia espontânea
Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu decisão em que entendeu que o procedimento de denúncia espontânea, quando cumprido os requisitos para sua configuração, também deve afastar a incidência da multa de mora sobre os créditos tributários denunciados – AC n. […]