STF: Tributação sobre terço de férias não deve retroagir
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tributação do terço das férias não terá efeito retroativo antes de 2020. As contribuições já pagas, mas não contestadas, não serão devolvidas. Desde 2020, as empresas são obrigadas a incluir o terço das férias no cálculo da contribuição previdenciária. A decisão tomada agora é fruto de […]
Carf se posiciona favorável aos contribuintes
Na mais recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf (Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56), foi autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os chamados “insumos dos insumos”. Essa decisão beneficia especialmente agroindústrias, como as usinas sucroalcooleiras, que agora podem considerar os gastos incorridos na produção de cana-de-açúcar (utilizada para obtenção de açúcar e álcool) […]
Contribuinte obtém liminar na justiça para afastar novas regras de preço de transferência
Recentemente, uma liminar da Justiça Federal de São Paulo trouxe importante impacto para uma multinacional de biotecnologia, afastando a aplicação da nova lei de preços de transferência para empresas no regime de lucro presumido. Essa é uma das primeiras decisões sobre o assunto e representa um marco para empresas no lucro presumido, simplificando o recolhimento […]
Projeto de lei que regulamenta o PERSE: como ficou?
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse) até dezembro de 2026. Isso significa mais tempo e suporte para as empresas e profissionais que foram duramente afetados pela pandemia. O Perse, criado em 2021 como socorro durante a crise da covid-19, continuará oferecendo […]
IPI na composição gráfica? Carf diz que sim!
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as atividades de composição gráfica na confecção de embalagens personalizadas devem ser tributadas pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta decisão impactante ressalta a importância de compreender as nuances tributárias em nosso cenário empresarial. Os conselheiros do Carf entenderam que há um processo de industrialização realizado […]
TJSP garante ao contribuinte o direito de gerir livremente os créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão relevante para os contribuintes. A 13ª Câmara de Direito Público tornou opcional a transferência de créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre estados. Esta decisão representa um marco, considerando o recente contexto legal que buscava obrigar essa transferência. Com as mudanças […]