Carf se posiciona favorável aos contribuintes
Na mais recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf (Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56), foi autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os chamados “insumos dos insumos”. Essa decisão beneficia especialmente agroindústrias, como as usinas sucroalcooleiras, que agora podem considerar os gastos incorridos na produção de cana-de-açúcar (utilizada para obtenção de açúcar e álcool) […]
Créditos de IPI não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS
Um marco importante no cenário tributário! O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefícios concedidos às empresas exportadoras, não entram na base de cálculo do PIS e da COFINS. Os créditos presumidos de IPI são essenciais para incentivar as exportações, proporcionando ressarcimento às empresas […]
ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins!
O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada recentemente. O ICMS-ST é um mecanismo pelo qual o imposto é recolhido antecipadamente na cadeia de […]
Carf admite dedução da Cofins os descontos concedidos a devedor
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sedimentou entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo da Cofins aqueles descontos concedidos ao devedor para regularização de dívidas. A Cofins, que é uma contribuição social, possui como base de cálculo a receita bruta das empresas, o que tornava questionável a sua […]
Gastos com LGPD devem gerar compensação tributária às empresas?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde 18/09/2020 e o início da aplicação das sanções se deu em agosto de 2021, com um rol variado de sanções administrativas, bem como censuras, multa pecuniária e restritiva de atividades, conforme art. 52 da LGPD.
Transação Tributária para empresas: acordos e negociação
Desde que foi publicada a Lei nº 13988/2020, trazendo regras sobre transação tributária, há vários impasses sobre o tema. Entretanto, a transação tributária é, sem dúvidas, novidade que tem provocado amplo debate entre os operadores do direito, em especial entre aqueles que atuam no campo do direito tributário. A afirmação “resolutiva de litígio” não foi […]
CBS e a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS
CBS afasta a problemática causada pela inclusão do ICMS nas bases do PIS e da COFINS. De acordo com o Ministério da Economia, essa primeira proposta ou “sugestão” para a iniciar a reforma tributária trata, tão-somente, da unificação e substituição do PIS e da COFINS pela “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”. O […]
Créditos de PIS e COFINS – como tomar com responsabilidade
Tomar créditos de PIS e COFINS com responsabilidade: entenda a decisão do STJ Créditos de PIS e COFINS são destaques nas especulações. Elas dão conta de que a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) serão, muito provavelmente, alvos da tão desejada reforma tributária […]
Atualização referente ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após ter sido frustada a expectativa dos contribuintes de que os embargos de declaração apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seria julgada até o final do ano de 2018, parece que o STF finalmente decidiu por um “fim” nessa questão. Isso porque, recentemente, essa Corte incluiu para julgamento no dia 5.12.2019 referidos embargos […]