Despesas com festa de fim de ano não podem ser deduzidas do Imposto de Renda, decide CARF
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com festas de confraternização de fim de ano não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A decisão ocorreu após a Receita Federal autuar a agência VMLY&R Brasil por tentar deduzir […]
Carf se posiciona favorável aos contribuintes
Na mais recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf (Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56), foi autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os chamados “insumos dos insumos”. Essa decisão beneficia especialmente agroindústrias, como as usinas sucroalcooleiras, que agora podem considerar os gastos incorridos na produção de cana-de-açúcar (utilizada para obtenção de açúcar e álcool) […]
IPI na composição gráfica? Carf diz que sim!
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as atividades de composição gráfica na confecção de embalagens personalizadas devem ser tributadas pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta decisão impactante ressalta a importância de compreender as nuances tributárias em nosso cenário empresarial. Os conselheiros do Carf entenderam que há um processo de industrialização realizado […]
Holding rural e tributação
A atividade rural no Brasil é, na maioria das vezes, exercida na pessoa física do produtor rural, envolvendo, além das operações comerciais peculiares, um grande volume de recursos financeiros na compra e venda de insumos, maquinários e na comercialização do produto da safra.
Quais os impactos das diversas alterações da TIPI nos últimos meses?
O ano de 2022 vem trazendo diversas mudanças de tributação para os contribuintes de IPI e isso gera uma insegurança jurídica enorme para as empresas.
Gastos com LGPD devem gerar compensação tributária às empresas?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde 18/09/2020 e o início da aplicação das sanções se deu em agosto de 2021, com um rol variado de sanções administrativas, bem como censuras, multa pecuniária e restritiva de atividades, conforme art. 52 da LGPD.
Pontos importantes sobre a Portaria publicada pela PGFN que regulamentou a Transação Tributária
No dia 29.11.2019, foi publicada a Portaria PGFN n. 11.956, que regulamenta a transação tributária disciplinada pela Medida Provisória n. 899/2019, relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “PGFN”. A norma em questão prevê 2 (duas) modalidades de transação, a saber: Transação por Adesão […]
Decisão do CARF sobre o afastamento da multa de mora em procedimento de denúncia espontânea
Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu decisão em que entendeu que o procedimento de denúncia espontânea, quando cumprido os requisitos para sua configuração, também deve afastar a incidência da multa de mora sobre os créditos tributários denunciados – AC n. […]