Transação Tributária para empresas: acordos e negociação
Desde que foi publicada a Lei nº 13988/2020, trazendo regras sobre transação tributária, há vários impasses sobre o tema. Entretanto, a transação tributária é, sem dúvidas, novidade que tem provocado amplo debate entre os operadores do direito, em especial entre aqueles que atuam no campo do direito tributário. A afirmação “resolutiva de litígio” não foi […]
STF julga constitucional a aplicação de multas por atraso na entrega da DCTF
Decisão abre precedente para que outros atrasos similares tenham a mesma tratativa, diminuindo a eficácia de futuros recursos no tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como sendo razoável e não confiscatória a aplicação de multa por atraso ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), prevista no artigo 7º, inciso […]
Salário-maternidade: debate sobre tributos ou igualdade de gênero?
Salário-maternidade: saiba o rumo provável das decisões do STF e como pode impactar seu negócio. Após o fim do recesso forense, em 31 de julho, um dos primeiros caso a ser decidido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será o que versa sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A conclusão do […]
Limitação da taxa de juros aplicada em dívidas tributárias estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma vitória para os contribuintes. Dessa vez o tema em pauta diz respeito à abusividade da cobrança de juros sobre as dívidas tributárias exigidas pelos Estados. Essa Corte entendeu que “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na […]
Atualização referente ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após ter sido frustada a expectativa dos contribuintes de que os embargos de declaração apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seria julgada até o final do ano de 2018, parece que o STF finalmente decidiu por um “fim” nessa questão. Isso porque, recentemente, essa Corte incluiu para julgamento no dia 5.12.2019 referidos embargos […]