Fintechs sob vigilância: o que sua empresa precisa saber agora
Receita Federal publica IN nº 2278/25 e amplia fiscalização sobre fintechs No dia 29 de agosto de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 2278/25. O ato, de apenas quatro artigos, chega em um momento estratégico: foi editado logo após a deflagração da operação “Carbono […]
Difal-ICMS e a base de cálculo do PIS/Cofins: A nova decisão do STJ e seus impactos
A Primeira Turma do STJ decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, as empresas que incluíam o Difal nessas bases podem agora compensar os valores pagos a mais. O Difal é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a do estado de origem nas operações interestaduais, com […]
Dezembro pode trazer novo programa de transação
Em dezembro deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve regulamentar o Programa de Transação Integral (PTI), uma medida importante para a negociação de créditos tributários em litígio, especialmente voltada para grandes contribuintes. Este programa surge como uma estratégia do Ministério da Fazenda para enfrentar o gigantesco contencioso tributário federal de R$ 5 trilhões e para tentar […]
STF: Cabe ação rescisória para adequação à “tese do século”
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese do ICMS e sua não inclusão na base de cálculo de PIS e Cofins (Tema 69) tem gerado discussões no meio tributário, especialmente após a definição de que é possível ajuizar ação rescisória para adequar o julgado à modulação temporal dos efeitos dessa tese. Esse entendimento, consolidado pelo […]
Novamente suspenso, placar no STF sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins é favorável a empresas
Na última semana, foi suspenso no Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tributos federais criados para custear a seguridade social e auxílios trabalhistas no país. O caso, com muitas referências à “tese do século” que tratou do ICMS, também tem grande repercussão […]
STF prorroga até setembro o prazo de suspensão da desoneração da folha
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Vale lembrar que a desoneração é uma política iniciada há mais de 10 anos e substitui a […]
STF: Tributação sobre terço de férias não deve retroagir
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tributação do terço das férias não terá efeito retroativo antes de 2020. As contribuições já pagas, mas não contestadas, não serão devolvidas. Desde 2020, as empresas são obrigadas a incluir o terço das férias no cálculo da contribuição previdenciária. A decisão tomada agora é fruto de […]
Créditos de IPI não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS
Um marco importante no cenário tributário! O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefícios concedidos às empresas exportadoras, não entram na base de cálculo do PIS e da COFINS. Os créditos presumidos de IPI são essenciais para incentivar as exportações, proporcionando ressarcimento às empresas […]
3 pontos de atenção fiscal para a criação de uma holding familiar
A holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de facilitar a administração de bens e cumprimento de obrigações fiscais.
Crédito de ICMS entre matriz e filial
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, e reconheceu a repercussão geral com a tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. […]