Crédito de ICMS entre matriz e filial
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, e reconheceu a repercussão geral com a tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. […]
Tributação de ISS e ICMS na mineração de criptoativos
A tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, movimenta o mercado de criptoativos, após a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem a intenção de regulamentar a prestação de serviços de criptoativos. Este PLP traz conceitos e diretrizes, em especial para a parte regulatória e criminal, mas deixa em aberto a […]
Tributação do ganho de capital na venda de imóveis rurais
Toda vez que houver venda de imóvel, é necessário observar se é obrigatório recolher o imposto sobre o ganho de capital ou, como é chamado, imposto de lucro imobiliário. De forma resumida, o Imposto de Renda de Ganho de Capital, é um imposto pago na venda da propriedade e incide sobre a diferença (positiva) entre […]
Relação entre o planejamento sucessório e a economia tributária: o que é preciso saber?
O Brasil possui um sistema tributário altamente complexo e as famílias têm buscado se resguardar e proteger seu patrimônio, principalmente no tocante à herança. Dessa forma, o tema “planejamento sucessório” é importante e se faz cada vez mais necessário. Mas o que é planejamento sucessório? O planejamento sucessório é um sistema que visa a proteção […]
É possível e legítimo recuperar tributos pagos indevidamente via medidas administrativas e judiciais
Recuperar tributos pagos indevidamente, em regra geral, pode acontecer em até 5 anos contados das datas dos pagamentos. É possível que a empresa tenha pago tributos indevidos em razão de erros de cálculos, ou até mesmo em virtude de decisões administrativas e/ou judiciais modificadas ou anuladas. Na vasta maioria dos casos, tais erros não decorrem […]
Transação em Matéria Tributária – Possibilidade de Redução de Dívidas Tributárias
Com o ingresso do governo do Presidente Jair Bolsonaro, todos estavam céticos quanto a possibilidade da criação de um programa de parcelamento de débitos tributários federais. Pois bem, para surpresa de muitos, foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 de 16 de outubro de […]