Gastos com LGPD devem gerar compensação tributária às empresas?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde 18/09/2020 e o início da aplicação das sanções se deu em agosto de 2021, com um rol variado de sanções administrativas, bem como censuras, multa pecuniária e restritiva de atividades, conforme art. 52 da LGPD.
Transação Tributária para empresas: acordos e negociação
Desde que foi publicada a Lei nº 13988/2020, trazendo regras sobre transação tributária, há vários impasses sobre o tema. Entretanto, a transação tributária é, sem dúvidas, novidade que tem provocado amplo debate entre os operadores do direito, em especial entre aqueles que atuam no campo do direito tributário. A afirmação “resolutiva de litígio” não foi […]
CBS e a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS
CBS afasta a problemática causada pela inclusão do ICMS nas bases do PIS e da COFINS. De acordo com o Ministério da Economia, essa primeira proposta ou “sugestão” para a iniciar a reforma tributária trata, tão-somente, da unificação e substituição do PIS e da COFINS pela “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”. O […]
Créditos de PIS e COFINS – como tomar com responsabilidade
Tomar créditos de PIS e COFINS com responsabilidade: entenda a decisão do STJ Créditos de PIS e COFINS são destaques nas especulações. Elas dão conta de que a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) serão, muito provavelmente, alvos da tão desejada reforma tributária […]
Atualização referente ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após ter sido frustada a expectativa dos contribuintes de que os embargos de declaração apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seria julgada até o final do ano de 2018, parece que o STF finalmente decidiu por um “fim” nessa questão. Isso porque, recentemente, essa Corte incluiu para julgamento no dia 5.12.2019 referidos embargos […]