STF: Cabe ação rescisória para adequação à “tese do século”
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese do ICMS e sua não inclusão na base de cálculo de PIS e Cofins (Tema 69) tem gerado discussões no meio tributário, especialmente após a definição de que é possível ajuizar ação rescisória para adequar o julgado à modulação temporal dos efeitos dessa tese. Esse entendimento, consolidado pelo […]
Pagamento de ICMS através de precatórios
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de compensação de dívidas do ICMS com precatórios, especificamente no caso da Lei do Amazonas. A questão chegou à Corte por meio de uma ação do PSDB, que contesta a forma como a compensação é feita e sua possível violação do princípio constitucional […]
TRF-3 Reduz PIS e Cofins sobre Créditos de Descarbonização: Oportunidade para Produtores de Biocombustíveis
Já está disponível a nova edição da nossa newsletter! Neste mês, abordamos a recente decisão do TRF3 que reduziu o PIS e Cofins sobre créditos de descarbonização, gerando nova oportunidade para produtores de biocombustíveis. Além disso, temos atualizações sobre novidades tributárias e oportunidades fiscais que podem beneficiar sua empresa. Não perca as informações exclusivas que preparamos para você! Assine […]
Conhecendo os tributos: SAT
O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é um tributo federal destinado ao financiamento dos benefícios de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho. Sua principal função é garantir que os empregados tenham acesso a cuidados médicos, aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-acidente, pensão por morte acidentária, entre outros benefícios essenciais. A responsabilidade pelo pagamento do SAT recai sobre […]
Reforma: projeto que institui Comitê Gestor do IBS entra em pauta
A reforma tributária está em plena transformação e a proposta mais recente, o PLP 108/2024, chega ao Senado com o objetivo de regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos como o ICMS e ISS. A principal mudança é a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de […]
Dia da Proclamação da República
Neste 15 de novembro, celebramos a Proclamação da República, um marco fundamental para a construção do Brasil que conhecemos hoje. Um dia que nos lembra da importância de vivermos em um Estado democrático, onde os direitos e garantias fundamentais são respeitados e a justiça é a base de nossa sociedade. Como advogados e defensores do […]
Justiça reconhece direito de saída dos estabelecimentos de mesma titularidade sem incidência do ICMS diferido
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia (MG) decidiu que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais não pode exigir o recolhimento do ICMS nas transferências de sucata entre galpões da mesma titularidade, mesmo que haja diferimento. A Justiça reconheceu que a simples movimentação dos materiais, adquiridos com diferimento, para outra instalação […]
Prorrogada isenção de medicamentos importados
Na última sexta-feira (25), foi publicada a MP 1.271/2024, que garante a continuidade da isenção do Imposto de Importação sobre medicamentos adquiridos por meio de plataformas digitais até 31 de março de 2025. O limite para essa isenção é de U$ 10 mil (cerca de R$ 57 mil) para importações por pessoas físicas destinadas ao […]
Raphael Romano participa da 2ª Rodada de Negócios Presencial da ACIRP 2024
Nesse dia 31 de outubro, o advogado Raphael Romano representou o AZM Tax na 2ª Rodada de Negócios, um evento presencial da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto – ACIRP, uma instituição de crucial importância para o desenvolvimento local. O evento é dedicado à troca de experiência entre empresas, fomentando novas oportunidades de negócios […]
Advocacia tributária deve ir muito além da norma técnica jurídica
Para o melhor resultado de nossa atuação, acreditamos que é imprescindível não só o domínio da norma jurídica, mas também o conhecimento das atividades do cliente, sua cultura e o seu operacional. Confira o relatado de nosso sócio, Dr. Felipe Maia. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Azevedo Maia Advogados (@azmtax)