Produto brasileiro pode ser tributado na volta
Na última semana, o STF formou maioria para permitir a cobrança de Imposto de Importação sobre produtos brasileiros que foram
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A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou as penalidades para falhas na emissão, cancelamento e registro de documentos fiscais no IBS
TRF-3 afasta adicional de 10% sobre lucro presumido Uma decisão recente do TRF-3 afastou a aplicação do adicional de 10%
A reforma tributária introduziu mudanças estruturais relevantes para o setor da construção civil, com novas regras aplicáveis a incorporações, loteamentos
Autuações avançam sobre crédito extra do “gross up” Entendimento impacta recálculos feitos com base no “cálculo por dentro”. A Receita
Honorários também entram na conta do planejamento. Nem todo custo nasce na operação. Alguns surgem no contencioso, se consolidam em
Empresas sem ação podem ficar fora dos efeitos. O STF conclui em 25/02 o julgamento do Tema 118, que discute
O sócio Julio Oliveira, da AZM Law, analisa os efeitos da Lei Complementar 224/2025 sobre operações de importação que atualmente
Risco de modulação no caso de PIS e COFINS sobre incentivos de ICMS. O STF incluiu na pauta de 25
O entendimento do STJ amplia o alcance dos incentivos e afeta estratégias industriais. O STJ consolidou o entendimento de que
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