Pontos importantes sobre a Portaria publicada pela PGFN que regulamentou a Transação Tributária
No dia 29.11.2019, foi publicada a Portaria PGFN n. 11.956, que regulamenta a transação tributária disciplinada pela Medida Provisória n.
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O Estado de São Paulo institui através do Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019, o Programa Especial
Com o ingresso do governo do Presidente Jair Bolsonaro, todos estavam céticos quanto a possibilidade da criação de um programa
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma vitória para os contribuintes. Dessa vez o tema em pauta diz respeito
Após ter sido frustada a expectativa dos contribuintes de que os embargos de declaração apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda
Não é nenhuma surpresa para nós a complexidade que nosso Sistema Tributário Brasileiro apresenta. Por isso, qualquer medida que facilite
Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
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