IPI na composição gráfica? Carf diz que sim!
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as atividades de composição gráfica na confecção de embalagens personalizadas devem ser tributadas pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta decisão impactante ressalta a importância de compreender as nuances tributárias em nosso cenário empresarial. Os conselheiros do Carf entenderam que há um processo de industrialização realizado […]
TJSP garante ao contribuinte o direito de gerir livremente os créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão relevante para os contribuintes. A 13ª Câmara de Direito Público tornou opcional a transferência de créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre estados. Esta decisão representa um marco, considerando o recente contexto legal que buscava obrigar essa transferência. Com as mudanças […]