Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores reembolsados pelo contribuinte substituído ao substituto, relativos ao ICMS-ST, não geram créditos para as contribuições ao PIS e Cofins. Para o ministro relator, Mauro Campbell, a lógica é de que, sem uma lei específica criando o crédito presumido, não é possível gerar crédito […]
Carf se posiciona favorável aos contribuintes
Na mais recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf (Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56), foi autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os chamados “insumos dos insumos”. Essa decisão beneficia especialmente agroindústrias, como as usinas sucroalcooleiras, que agora podem considerar os gastos incorridos na produção de cana-de-açúcar (utilizada para obtenção de açúcar e álcool) […]
Contribuinte obtém liminar na justiça para afastar novas regras de preço de transferência
Recentemente, uma liminar da Justiça Federal de São Paulo trouxe importante impacto para uma multinacional de biotecnologia, afastando a aplicação da nova lei de preços de transferência para empresas no regime de lucro presumido. Essa é uma das primeiras decisões sobre o assunto e representa um marco para empresas no lucro presumido, simplificando o recolhimento […]
Créditos de IPI não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS
Um marco importante no cenário tributário! O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefícios concedidos às empresas exportadoras, não entram na base de cálculo do PIS e da COFINS. Os créditos presumidos de IPI são essenciais para incentivar as exportações, proporcionando ressarcimento às empresas […]