LC nº 235/2026: mudanças para combustíveis, etanol e fertilizantes
Nova lei reúne mudanças tributárias e incentivos para setores estratégicos. A LC nº 235/2026 trouxe mudanças que atingem diretamente setores importantes para a indústria e o agronegócio. Entre elas, está a possibilidade de redução de tributos federais sobre combustíveis, além de medidas voltadas à competitividade dos biocombustíveis. Para o etanol hidratado, a lei prevê até […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: IBS e CBS têm novos documentos técnicos
Novas especificações orientam a adaptação dos sistemas fiscais A implementação do IBS e da CBS avança também na parte operacional. O Ato Técnico Conjunto nº 2/2026 aprovou notas técnicas, manuais, leiautes e tabelas relacionados a diferentes documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e e BP-e. Na prática, as empresas precisam acompanhar essas definições para preparar sistemas, […]
AZM na imprensa: STJ adia julgamento sobre créditos de PIS e Cofins
Confira a entrevista com Felipe Azevedo Maia. A análise de Felipe Azevedo Maia, sócio-fundador do escritório, é destaque na imprensa especializada. O tema é o adiamento, pelo STJ, do julgamento que vai definir o tratamento de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos comerciais, uma discussão especialmente relevante para o agronegócio. Com a nova data […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: novas regras para IBS e CBS no Simples Nacional
As regras do Simples Nacional vão mudar com a chegada do IBS e da CBS em 2027. A Resolução CGSN nº 190/2026 aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Dentre […]
STJ confirma cobrança do ICMS-Difal antes da LC 190/2022
Decisão alcança operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS Empresas contribuintes de ICMS que realizam aquisições interestaduais para uso, consumo ou ativo imobilizado devem observar uma recente definição do STJ sobre o ICMS-Difal. A discussão envolvia a necessidade de uma lei complementar específica para sustentar a cobrança antes da entrada em vigor da […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: CGIBS estima IBS em 18,7%
Projeção considera uma alíquota conjunta de 27,91% para IBS e CBS A Resolução CGIBS nº 14/2026 adotou uma estimativa de 18,7% para o IBS dentro de uma alíquota conjunta de 27,91% para IBS e CBS. Com base nisso, os contrbuintes passaram a presumir uma alíquota de CBS de 9,21%. Porém, esses percentuais foram utilizados como […]
Receita de Consenso permite antecipar discussões com o Fisco
Mecanismo antecipa a solução de controvérsias tributárias e aduaneiras Em julho de 2026, o Receita de Consenso ganhou destaque como uma alternativa para prevenir conflitos tributários e aduaneiros antes que avancem para o contencioso. O procedimento permite que contribuintes elegíveis discutam determinadas controvérsias diretamente com a Receita Federal, antes ou durante uma fiscalização. A proposta […]
AZM na imprensa: STF amplia isenção fiscal para compra de veículos por PCDs
Confira a entrevista com Felipe Azevedo Maia. A decisão do STF sobre a ampliação da isenção fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência ganhou espaço na imprensa especializada no setor automotivo. Felipe Maia, fundador da AZM Advogados Associados, analisou os impactos da medida e os próximos passos para sua aplicação prática, além dos […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: novo cronograma dos documentos fiscais eletrônicos
NF-e, NFC-e e CT-e continuam obrigatórios a partir de 3 de agosto A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que altera o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados ao destaque das alíquotas teste da CBS e do IBS. Embora parte […]
AZM na imprensa: mudanças fiscais elevam riscos para o transporte
Confira a entrevista com Felipe Azevedo Maia. Começamos a semana compartilhando um dos nossos resultados mais recentes na imprensa. Nos últimos dias, Felipe Azevedo Maia, sócio-fundador da AZM Advogados Associados, conversou com diferentes veículos sobre os impactos da MP do Frete, a Reforma Tributária e os fatores que podem elevar os custos logísticos a partir […]