A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou as penalidades para falhas na emissão, cancelamento e registro de documentos fiscais no IBS e na CBS.

As multas podem chegar a 100% do valor do tributo, além de penalidades relevantes para cancelamentos indevidos, uso incorreto de créditos e inconsistências em informações fiscais.

Na prática, erros operacionais passam a ter impacto financeiro direto, com aumento de custos, perda de créditos e possíveis efeitos na operação.

A equipe da AZM Law está à disposição para esclarecimentos sobre o tema.