TJSP garante ao contribuinte o direito de gerir livremente os créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão relevante para os contribuintes. A 13ª Câmara de Direito Público tornou opcional a transferência de créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre estados. Esta decisão representa um marco, considerando o recente contexto legal que buscava obrigar essa transferência. Com as mudanças […]