Crime na esfera tributária: os dois lados da moeda
Crime na esfera tributária é um assunto de extrema importância No final do ano passado (2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sócios/administradores de pessoas jurídicas que deixam de pagar ICMS apurado e declarado não podem ser considerados criminosos, exceto se o fazem intencionalmente. Em outras palavras, a mera inadimplência do contribuinte não configura […]