Transação em Matéria Tributária – Possibilidade de Redução de Dívidas Tributárias
Com o ingresso do governo do Presidente Jair Bolsonaro, todos estavam céticos quanto a possibilidade da criação de um programa de parcelamento de débitos tributários federais. Pois bem, para surpresa de muitos, foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 de 16 de outubro de […]
Limitação da taxa de juros aplicada em dívidas tributárias estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma vitória para os contribuintes. Dessa vez o tema em pauta diz respeito à abusividade da cobrança de juros sobre as dívidas tributárias exigidas pelos Estados. Essa Corte entendeu que “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na […]
Atualização referente ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após ter sido frustada a expectativa dos contribuintes de que os embargos de declaração apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seria julgada até o final do ano de 2018, parece que o STF finalmente decidiu por um “fim” nessa questão. Isso porque, recentemente, essa Corte incluiu para julgamento no dia 5.12.2019 referidos embargos […]
Pontos fiscais em destaque na Receita Federal do Brasil
Não é nenhuma surpresa para nós a complexidade que nosso Sistema Tributário Brasileiro apresenta. Por isso, qualquer medida que facilite ou auxilie nossa vida como contribuintes deve ser destacada. Com esse intuito, destacamos que a Receita Federal do Brasil (RFB) tem por costume publicar o Plano Anual de Fiscalização, cujo objetivo é de tornar público […]
Decisão do CARF sobre o afastamento da multa de mora em procedimento de denúncia espontânea
Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu decisão em que entendeu que o procedimento de denúncia espontânea, quando cumprido os requisitos para sua configuração, também deve afastar a incidência da multa de mora sobre os créditos tributários denunciados – AC n. […]