ICMS sobre gás importado: Mato Grosso do Sul vence disputa no STF
Entenda a disputa no MS sobre o gasoduto vindo da Bolívia O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste último 22 de outubro, por maioria de votos dos ministros presentes, que o estado do Mato Grosso do Sul deve receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo gás importado da Bolívia. […]
IRPJ: Entenda a Decisão da Receita Federal sobre a Denúncia Espontânea mediante Compensação
É possível realizar o procedimento de denúncia espontânea através da compensação dos débitos denunciados? No último dia 5 de outubro, a Receita decidiu que a denúncia espontânea só é válida para o pagamento do tributo, não para a compensação. Na visão da AZM Advogados Associados, com base nos artigos 111, 138 e 156, todos do […]
Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST
É cabível a responsabilização do contribuinte substituído quando o substituto não paga o ICMS – ST? Recentemente, determinado contribuinte consultou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) sobre a possibilidade de ser considerado responsável solidário por ICMS-ST não pago por contribuinte substituto (fornecedor de combustíveis). Consulta Tributária RC 22085/2020. Ainda que a […]
Temos olhar de negócio que vai além do jurídico
Além do jurídico: é compreender a complexidades das leis, regulações e decisões do judiciário Tudo isso exige uma percepção estratégica e ampla de negócios, ampliando a visão em relação aos temas tributários A AZM Advogados associados nasceu para ser uma verdadeira parceira de nossos Clientes. Vemos a consultoria e assessoria tributária como uma solução estratégica de […]
Novas regras do ISS: entenda como elas afetam a sua empresa
A Nova Lei Complementar 175 traz novas regras para a cobrança do ISS e outras obrigações. No último dia 24 de setembro foi publicada a Lei Complementar 175, que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, além de implementar outras obrigações aos contribuintes e aos municípios. Para […]
O que é uma gestão tributária eficiente?
Gestão tributária eficiente é sinônimo de otimizar a carga tributária mantendo-se dentro da legalidade é o principal desafio do gestor. A gestão tributária é uma necessidade das empresas, especialmente em ambiente complexo como o nosso, com mais de 80 tributos e cheio de meandros e detalhes, em que se pode pagar tributos a mais (indevidos), […]
Perspectiva regional: tributação no Brasil em relação à América Latina
Veja nossa conversa com Fabio Dantas – Diretor Tributário LATAM da Assa Abloy – e conheça uma interessante visão sobre a evolução do sistema tributário brasileiro. Júlio Oliveira, sócio da AZM, conversa com Fabio Dantas, Head de Impostos para a América Latina do Grupo Assa Abloy, sobre a tributação no Brasil e compara com o […]
STF julga constitucional a aplicação de multas por atraso na entrega da DCTF
Decisão abre precedente para que outros atrasos similares tenham a mesma tratativa, diminuindo a eficácia de futuros recursos no tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como sendo razoável e não confiscatória a aplicação de multa por atraso ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), prevista no artigo 7º, inciso […]
Governo Paulista decretou o fim de alguns incentivos do ICMS: entenda mais
Entenda quais produtos perdem totalmente o benefício e aqueles que terão suas alíquotas diminuídas Na última sexta-feira (20/08), os empresários de diversos ramos receberam uma má notícia: por intermédio do Decreto n. 65.156, alguns dos benefícios fiscais oferecidos às empresas estão com os seus dias contados, sendo que o fim desses incentivos do ICMS foi […]
Reembolso de gastos no exterior: dificuldades para empresas no Brasil
Não é de hoje que empresas brasileiras pertencentes a organizações multinacionais enfrentam dificuldades para deduzir, nos cálculos do IRPJ e da CSLL, despesas correspondentes a gastos efetuados por empresas do mesmo grupo no exterior. Aqui nos referimos àqueles gastos que são concentrados no exterior, mas que beneficiam as empresas do grupo no Brasil, tais como […]