Regulamento cria exigência para compensação na transição tributária

A regulamentação da CBS/IBS trouxe um novo ponto de atenção para empresas com créditos acumulados de PIS e COFINS.

Embora a Lei Complementar 214 tenha garantido a utilização desses créditos na compensação com a CBS, o regulamento passou a prever a necessidade de um pedido formal de utilização, conforme procedimentos que ainda serão definidos pela Receita Federal.

O tema chama atenção por envolver possíveis impactos operacionais e financeiros durante a transição para o novo sistema tributário. Isso porque a utilização dos créditos, antes assegurada pela lei complementar, passa a depender de uma etapa procedimental específica prevista no regulamento.

A discussão ganha relevância diante da possibilidade de descasamento entre a manutenção do direito aos créditos e a operacionalização prática da compensação, especialmente em temas ligados a fluxo de caixa, aproveitamento de créditos acumulados e dinâmica de compensação tributária.

A equipe da AZM Law acompanha os desdobramentos da regulamentação da reforma tributária e seus possíveis impactos para empresas e setores econômicos.