A reforma tributária, não só promete simplificar nosso sistema tributário, mas também abre portas para uma discussão crucial na esfera penal.

Atualmente em discussão no Senado, o PLP 68, introduz novas representações para a apuração de irregularidades tributárias. No entanto, a proposta pode gerar duplicidade de investigações, algo que precisa ser cuidadosamente analisado, dentre outros aspectos.

O assunto, inclusive, é pauta de pesquisa de um grupo formado por mais de 20 especialistas da FGV Direito SP, o qual está realizando pesquisas em países como Espanha, Portugal, Alemanha e Itália, visando apresentar propostas inovadoras para a legislação penal tributária brasileira. Um dos pontos centrais dessa pesquisa é reavaliar a interpretação da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que estabelece que não há crime tributário enquanto o processo administrativo não for finalizado, o que tem levado à imprescritibilidade do crime tributário, por exemplo.

A proposta completa do Núcleo de Direito Penal e Processual Penal da FGV deve ser divulgada nos próximos dois anos, com a expectativa de que um parlamentar a transforme em projeto de lei, o que sinaliza novos impulsos na reforma do direito penal tributário brasileiro.

Fique atento: A reforma tributária pode ser o momento ideal para promover mudanças necessárias para boa saúde do seu negócio!