A Lei Complementar nº 224/2025 introduz mudanças relevantes no regime do Lucro Presumido e promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais federais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Na prática, a norma aumenta a complexidade do sistema e eleva a carga tributária em diversos pontos, especialmente ao segmentar a tributação do Lucro Presumido acima do faturamento anual de R$ 5 milhões e ao reduzir a eficiência de instrumentos de planejamento, como os Juros sobre Capital Próprio, por meio da majoração do IRRF.

Além disso, a redução linear dos benefícios fiscais pode afetar créditos, bases de cálculo e regimes favorecidos, inclusive em tributos como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e contribuições previdenciárias. Muitos desses impactos ainda dependem de regulamentação e interpretação, o que tende a ampliar o grau de incerteza jurídica.

Nesse cenário, o planejamento tributário deixa de ser apenas uma estratégia de eficiência e passa a ser uma ferramenta essencial de gestão de risco.