O Superior Tribunal de Justiça deve julgar, em fevereiro, o tema repetitivo que discute a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições a terceiros, como Incra, salário-educação e entidades do Sistema S.

A expectativa de um entendimento desfavorável ao contribuinte reacende o debate sobre o aumento do custo da folha e, principalmente, sobre a forma como eventuais efeitos da decisão poderão ser modulados. A experiência recente mostra que a modulação pode gerar cenários de insegurança jurídica e tratamentos distintos entre contribuintes em situações equivalentes.

Mais do que o resultado do julgamento, o ponto de atenção está na previsibilidade e na proteção da confiança legítima das empresas que estruturaram suas obrigações com base em decisões judiciais vigentes à época.