A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou que o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) será descontinuado no varejo, com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) assumindo o protagonismo. Essa mudança é impulsionada pelas novas diretrizes tributárias estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O que isso significa para as empresas?

A transição para a NFC-e não é apenas uma mudança tecnológica, mas uma necessidade para se adequar ao novo contexto fiscal e digital. A evolução das infraestruturas de internet em SP facilita essa adaptação, tornando a NFC-e mais acessível e eficiente.

Empresas que já utilizam o CF-e-SAT poderão seguir com o sistema até o final de 2025. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas documentos fiscais emitidos até essa data serão aceitos, com recepção autorizada por até 10 dias.

A adaptação é fundamental! A Sefaz/SP visa criar um sistema mais uniforme e digitalizado para todas as empresas do estado e a transição para a NFC-e exige um planejamento estratégico.

Não deixe para última hora! Nossa equipe está pronta para oferecer suporte jurídico e tributário para ajudar sua empresa a se adequar a essa nova realidade.