A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese do ICMS e sua não inclusão na base de cálculo de PIS e Cofins (Tema 69) tem gerado discussões no meio tributário, especialmente após a definição de que é possível ajuizar ação rescisória para adequar o julgado à modulação temporal dos efeitos dessa tese.
Esse entendimento, consolidado pelo STF, resolve uma questão crucial sobre o alcance e aplicação da modulação dos efeitos da decisão, estabelecida em 2021, que limita o direito de compensação de créditos de ICMS para períodos anteriores a março de 2017, salvo em ações já ajuizadas. Confira alguns pontos-chave dessa decisão:
- Cabimento da Ação Rescisória: O STF confirmou que, em determinados casos, é cabível a ação rescisória para ajustar as decisões anteriores à nova modulação temporal, proporcionando uma solução jurídica mais eficaz para os contribuintes.
- Repercussão Geral e Tese Vinculante: Com a reafirmação da “tese do século”, o STF elimina o limbo jurídico, garantindo maior segurança nas decisões sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.
- Impacto na Fazenda Nacional: A decisão traz uma nova rodada de disputas nos tribunais, especialmente para empresas que buscaram compensação ou ressarcimento de créditos tributários, a partir da modulação da tese. A possibilidade de reverter sentenças por meio da ação rescisória pode ter grande impacto no cenário tributário.
AZM Law acompanha de perto essas decisões do STF e STJ, garantindo que nossos clientes estejam sempre bem informados e protegidos contra mudanças que possam afetar suas obrigações fiscais. Nosso compromisso é estar sempre à frente, entendendo e aplicando as mais recentes diretrizes e decisões para fornecer a melhor estratégia tributária.
Se você tem dúvidas sobre como essa decisão pode impactar sua empresa ou precisa de orientação jurídica especializada, não hesite em nos contactar.
