Após muita espera, o Município de São Paulo lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, visando a regularização de dívidas de Pessoas Físicas e Jurídicas. Com reduções de até 95% dos juros de mora, a adesão ao PPI pode ser feita até 28 de junho de 2024.

O programa abrange débitos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023. Ficam excluídos, no entanto, débitos de obrigações contratuais, infrações à legislação ambiental, multas de trânsito, ISS do Simples Nacional e alguns outros.

Na prática, o PPI oferece a flexibilidade de realizar um único parcelamento para todos os débitos ou parcelamentos separados, desde que respeitando as limitações legais estabelecidas, como o valor mínimo de parcela. Através do ambiente de simulação disponível no módulo de adesão online, os contribuintes têm a opção de simular cenários antes de aderir ao programa.

Para saber mais, confira: https://bit.ly/AZM-PPI2024.