Limitação da taxa de juros aplicada em dívidas tributárias estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma vitória para os contribuintes. Dessa vez o tema em pauta diz respeito à abusividade da cobrança de juros sobre as dívidas tributárias exigidas pelos Estados. Essa Corte entendeu que “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na […]