STJ decide limitar a base de cálculo das contribuições para terceiros a 20 salários mínimos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, recentemente, nos autos do Recurso Especial (REsp) n. 1.570.980 que a base de cálculo das contribuições devidas para terceiros devem ter sua base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. O acórdão ainda não foi publicado, porém é possível ter acesso a sua ementa através do […]
Decisão do CARF sobre o afastamento da multa de mora em procedimento de denúncia espontânea
Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu decisão em que entendeu que o procedimento de denúncia espontânea, quando cumprido os requisitos para sua configuração, também deve afastar a incidência da multa de mora sobre os créditos tributários denunciados – AC n. […]