Crédito de IPI não é benefício. É neutralidade.
STJ reforça lógica de não cumulatividade para a indústria. O STJ reforçou um princípio essencial para a indústria ao reconhecer que o crédito de IPI não é um benefício fiscal, mas um mecanismo de neutralidade. A Corte decidiu que o crédito pode ser mantido mesmo quando o produto final é isento, imune ou sujeito à […]
Na imprensa: LC 224/2025 e incentivos fiscais em risco.
Destaque para a análise de Felipe Azevedo Maia A imprensa repercutiu a análise de Felipe Azevedo Maia sobre os impactos da Lei Complementar 224/2025 e as possibilidades jurídicas para a manutenção de incentivos fiscais já concedidos ao agronegócio. A AZM LAW segue contribuindo com o debate público sobre segurança jurídica, direito adquirido e os efeitos […]
LC 224/2025: o que muda na prática
A Lei Complementar nº 224/2025 introduz mudanças relevantes no regime do Lucro Presumido e promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais federais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Na prática, a norma aumenta a complexidade do sistema e eleva a carga tributária em diversos pontos, especialmente ao segmentar a […]
Case AZM: Quando a compensação não impede a recuperação de créditos de PIS e COFINS
Obtivemos recentemente sentença judicial favorável de alto impacto financeiro, reconhecendo o direito de um de nossos clientes à recuperação de créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, em linha com o entendimento consolidado do STF.O ponto central — e altamente estratégico — da decisão está na confirmação […]
A fiscalização mudou. Entenda o papel da SEFAZ.
A atuação da Secretaria da Fazenda evoluiu significativamente com a digitalização dos sistemas fiscais e o uso intensivo de dados para fiscalização e controle. Ferramentas como NF-e, SPED e Domicílio Tributário Eletrônico ampliaram a capacidade de monitoramento do Fisco e reduziram a margem para erros operacionais. Para as empresas, isso exige governança tributária, controles internos […]
Contribuições a terceiros: definições que impactam o custo da folha
O Superior Tribunal de Justiça deve julgar, em fevereiro, o tema repetitivo que discute a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições a terceiros, como Incra, salário-educação e entidades do Sistema S. A expectativa de um entendimento desfavorável ao contribuinte reacende o debate sobre o aumento do custo da […]
Crédito presumido no agro
A Reforma Tributária já estabeleceu um regime diferenciado para o produtor rural no âmbito do IBS e da CBS. Como regra, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, não é contribuinte desses tributos, exceto quando a receita anual ultrapassar R$ 3,6 milhões no ano-calendário. Nessa hipótese, o enquadramento como contribuinte passou a produzir efeitos a […]
Split payment e pagamento parcelado
A Reforma Tributária introduziu o split payment como mecanismo central de arrecadação do IBS e da CBS, o que traz implicações relevantes para operações com pagamento parcelado. Nessas situações, a legislação indica que o direito ao crédito está vinculado à extinção dos débitos tributários, e não necessariamente ao cronograma financeiro pactuado entre as partes. Esse […]
Produtor rural e IBS/CBS: quem entra no novo regime?
A Reforma Tributária já estabeleceu um regime diferenciado para o produtor rural no âmbito do IBS e da CBS. Como regra, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, não é contribuinte desses tributos, exceto quando a receita anual ultrapassar R$ 3,6 milhões no ano-calendário. Nessa hipótese, o enquadramento como contribuinte passou a produzir efeitos a […]
Lucro Presumido: decisões que impactam o caixa
O Lucro Presumido segue entre os regimes mais adotados no Brasil, mas a decisão de optar por ele exige uma avaliação que vai além da simplificação operacional. O modelo parte de margens fixas para calcular IRPJ e CSLL, o que pode ser positivo para empresas com rentabilidade elevada, mas desfavorável para negócios com custos altos […]