É possível e legítimo recuperar tributos pagos indevidamente via medidas administrativas e judiciais
Recuperar tributos pagos indevidamente, em regra geral, pode acontecer em até 5 anos contados das datas dos pagamentos. É possível que a empresa tenha pago tributos indevidos em razão de erros de cálculos, ou até mesmo em virtude de decisões administrativas e/ou judiciais modificadas ou anuladas. Na vasta maioria dos casos, tais erros não decorrem […]