Pagamento de ICMS através de precatórios
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de compensação de dívidas do ICMS com precatórios, especificamente no caso da Lei do Amazonas. A questão chegou à Corte por meio de uma ação do PSDB, que contesta a forma como a compensação é feita e sua possível violação do princípio constitucional […]