Hotéis e empresas de eventos ganham novo prazo para negociar dívidas com a União
Acaba de ser prorrogado, para 30 de junho de 2022, o prazo para que empresas de todos os portes que atuam no setor de eventos e que tenham dívidas fiscais em razão da pandemia negociem o valor da dívida com a União. Esta possibilidade está prevista na Portaria 21.561/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A adesão deve ser feita no portal Regularize.
Pontos importantes sobre a Portaria publicada pela PGFN que regulamentou a Transação Tributária
No dia 29.11.2019, foi publicada a Portaria PGFN n. 11.956, que regulamenta a transação tributária disciplinada pela Medida Provisória n. 899/2019, relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “PGFN”. A norma em questão prevê 2 (duas) modalidades de transação, a saber: Transação por Adesão […]
Atualização referente ao caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após ter sido frustada a expectativa dos contribuintes de que os embargos de declaração apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seria julgada até o final do ano de 2018, parece que o STF finalmente decidiu por um “fim” nessa questão. Isso porque, recentemente, essa Corte incluiu para julgamento no dia 5.12.2019 referidos embargos […]