Transação em Matéria Tributária – Possibilidade de Redução de Dívidas Tributárias
Com o ingresso do governo do Presidente Jair Bolsonaro, todos estavam céticos quanto a possibilidade da criação de um programa de parcelamento de débitos tributários federais. Pois bem, para surpresa de muitos, foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 de 16 de outubro de […]