Justiça reconhece direito de saída dos estabelecimentos de mesma titularidade sem incidência do ICMS diferido
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia (MG) decidiu que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais não pode exigir o recolhimento do ICMS nas transferências de sucata entre galpões da mesma titularidade, mesmo que haja diferimento. A Justiça reconheceu que a simples movimentação dos materiais, adquiridos com diferimento, para outra instalação […]
Programa do TJSP já extinguiu quase 2 milhões de execuções fiscais em 2024
O Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou um marco significativo ao extinguir mais de 2,6 milhões de execuções fiscais entre janeiro e setembro deste ano. Só no último mês, cerca de 705 mil processos foram arquivados, estabelecendo um recorde desde o início de 2024. Essa redução é resultado do projeto Execução Fiscal Eficiente, lançado em […]