Crédito de IPI não é benefício. É neutralidade.
STJ reforça lógica de não cumulatividade para a indústria. O STJ reforçou um princípio essencial para a indústria ao reconhecer que o crédito de IPI não é um benefício fiscal, mas um mecanismo de neutralidade. A Corte decidiu que o crédito pode ser mantido mesmo quando o produto final é isento, imune ou sujeito à […]
Na imprensa: LC 224/2025 e incentivos fiscais em risco.
Destaque para a análise de Felipe Azevedo Maia A imprensa repercutiu a análise de Felipe Azevedo Maia sobre os impactos da Lei Complementar 224/2025 e as possibilidades jurídicas para a manutenção de incentivos fiscais já concedidos ao agronegócio. A AZM LAW segue contribuindo com o debate público sobre segurança jurídica, direito adquirido e os efeitos […]
LC 224/2025: o que muda na prática
A Lei Complementar nº 224/2025 introduz mudanças relevantes no regime do Lucro Presumido e promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais federais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Na prática, a norma aumenta a complexidade do sistema e eleva a carga tributária em diversos pontos, especialmente ao segmentar a […]
Dedução de furto de energia de base do IRPJ e CSLL é admitida!
A 2ª Turma Extraordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomou uma decisão importante para as empresas distribuidoras de energia elétrica: reconheceu que as despesas decorrentes de furto de energia podem ser deduzidas da base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre […]
Transação Tributária para empresas: acordos e negociação
Desde que foi publicada a Lei nº 13988/2020, trazendo regras sobre transação tributária, há vários impasses sobre o tema. Entretanto, a transação tributária é, sem dúvidas, novidade que tem provocado amplo debate entre os operadores do direito, em especial entre aqueles que atuam no campo do direito tributário. A afirmação “resolutiva de litígio” não foi […]
IRPJ: Entenda a Decisão da Receita Federal sobre a Denúncia Espontânea mediante Compensação
É possível realizar o procedimento de denúncia espontânea através da compensação dos débitos denunciados? No último dia 5 de outubro, a Receita decidiu que a denúncia espontânea só é válida para o pagamento do tributo, não para a compensação. Na visão da AZM Advogados Associados, com base nos artigos 111, 138 e 156, todos do […]
Reembolso de gastos no exterior: dificuldades para empresas no Brasil
Não é de hoje que empresas brasileiras pertencentes a organizações multinacionais enfrentam dificuldades para deduzir, nos cálculos do IRPJ e da CSLL, despesas correspondentes a gastos efetuados por empresas do mesmo grupo no exterior. Aqui nos referimos àqueles gastos que são concentrados no exterior, mas que beneficiam as empresas do grupo no Brasil, tais como […]
Perdas nos recebimentos de créditos: saiba das novidades
Agora está mais fácil deduzir determinadas perdas nos cálculos de IRPJ e CSLL No último dia 20/08, as empresas brasileiras passaram a ter mais facilidade para, ao calcularem os IRPJ e CSLL devidos, deduzirem determinadas perdas no recebimento de seus créditos. Sabe-se que, no Brasil, por várias razões, inclusive por imposição legal ou regulamentar, muitas […]