Pontos importantes sobre a Portaria publicada pela PGFN que regulamentou a Transação Tributária
No dia 29.11.2019, foi publicada a Portaria PGFN n. 11.956, que regulamenta a transação tributária disciplinada pela Medida Provisória n. 899/2019, relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “PGFN”. A norma em questão prevê 2 (duas) modalidades de transação, a saber: Transação por Adesão […]